DIREITOS INDÍGENAS

Desde que os colonizadores europeus chegaram ao Brasil, nunca houve de fato uma conquista sobre os primeiros habitantes, aqui encontrados, como no caso das Américas Central, Norte e no restante do continente Sul Americano, mas, sim, inúmeras alianças com as lideranças indígenas para a possibilidade de permanência desses colonizadores nas terras brasileiras.

O entendimento de que os povos originários existentes no território brasileiro, por sua peculiar situação de possuírem língua própria, crenças próprias e cultura de acordo com seus costumes mais tradicionais, são merecedores de tratamento diferenciado, já podia ser notado, a partir da promulgação da Carta Régia de 10 de setembro de 1611, por Felipe III, que pode ser considerada como um marco histórico no que se refere a leis que tratam especificamente sobre direitos indígenas, muito embora tratando especificamente de questões relativas à ocupação da terra, ou seja, declarava a posse da terra aos indígenas e dispunha sobre sua condição civil, ressaltando que não poderiam ser escravizados, conforme se pode depreender do seguinte trecho:

E para que os ditos Gentios, que assim decerem, e os mais, que há de presente, melhor se conservem nas Aldeias: hey por bem que senhores de suas fazendas, como o são no Sertão, sem lhe poderem ser tomadas, nem sobre ellas se lhe fazer moléstia. E o Governador com parecer dos ditos Religiosos assinará aos que descerem do Sertão, lugares convenientes para neles lavrarem, e cultivarem, e não poderão ser  mudados dos ditos lugares contra sua vontade, nem serão obrigados a pagar foro, ou tributo algum das ditas terras, que ainda estejão dadas em Sesmarias e pessoas particulares, porque na concessão destas se reserva sempre o prejuízo de terceiro, e muito mais se entende, e quero que se entenda ser reservado o prejuízo, e direito dos Índios, primários e naturais senhores delas. . (CARNEIRO DA CUNHA, Manuela. Legislação Indigenista do Século XIX. SÃO PAULO: EDUSP e Comissão Pró-Índio de São Paulo, 1993. v. 11.)

            Tem-se na Carta Régia de 10 de setembro de 1611, promulgada por Felipe III, por ser um texto legal, o início do Instituto do Indigenato, no Brasil, muito embora tratando apenas sobre direitos relativos à terra já ocupada pelos indígenas, porquanto o Alvará de 1º de abril de 1680, confirmado pela Lei de 6 de junho de 1755, confirmou o princípio de que, nas terras outorgadas a particulares, seria sempre reservado o “direito dos índios, primários e naturais senhores dellas”, ou seja, de suas terras.

Já nos primeiros tempos da Colônia, quando o governo lusitano declarava, expressamente, pela Carta Régia de 9 de março de 1718, que os indígenas: “são livres e izentos de minha jurisdição, que os não pode obrigar a sahirem das suas terras, para tomarem um modo de vida de que elles se não agradarão...”. Ou seja, já havia o entendimento jurídico de que os indígenas seriam isentos de qualquer tipo de tributação, de que poderiam gozar livremente da posse das terras em que habitavam e lhes era reconhecido o direito à autodeterminação, ou seja, o direito à autodeterminação consiste no fato de que nos moldes do texto legal, da Carta Régia de 9 de março de 1718, era concedido aos indígenas o direito a viverem de acordo com o modo de vida, que já estavam acostumados. Assim, pode-se perceber que, mesmo tratando apenas de questões pontuais e genéricas relativas à posse da terra e ao modo de vida, já havia o entendimento jurídico de que os indígenas são merecedores de tratamento diferenciado pela sua peculiar condição natural.

O atual estado de preservação das culturas e línguas indígenas é consequência direta da história do contato com os europeus que aqui chegaram e impuseram seus costumes e suas leis, formando a sociedade majoritária deste imenso território brasileiro, a partir de 1500.

            

          Luar